📝 Atenção, comunidade no 🇵🇹: a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) passou a exigir, de forma expressa, um termo de responsabilidade para a renovação de autorização de residência de menores imigrantes. Esse documento deve ser assinado por um adulto que viva legalmente em Portugal e que assuma a subsistência, a moradia e, se necessário, as despesas de afastamento/retorno ao país de origem do menor. ✅

💡 Por que isso agora? Advogadas ouvidas apontam que muitos pedidos chegavam à AIMA sem o termo, travando a renovação. Como o menor não pode comprovar, por si, meios de subsistência (requisito para residência), a lei exige que pais, tutores ou outro adulto com residência legal assumam essa responsabilidade por escrito.

📌 O coração do documento traz a declaração de que o responsável: garante as condições de estada em Portugal, assume despesas de afastamento, se necessário e assegura o cumprimento da legislação em vigor. Na prática, quem assina também fica responsável por questões fiscais relacionadas ao menor, por garantir moradia e despesas essenciais, e a correspondência oficial da AIMA passa a ser enviada para o endereço do responsável. ✉️

⏳ Validade: a AIMA não fixou um prazo específico no comunicado, mas há um ponto importante — a cada renovação do menor, é preciso apresentar um novo termo. Não dá para reutilizar o anterior.

👥 E não é só para menores: além de ser obrigatório no caso de menores, a AIMA admite que maiores de 18 anos, em situações específicas de falta de algum documento exigido, possam ser tutelados por meio de termo de responsabilidade. Isso pode destravar processos em casos muito concretos.

⚖️ Importante: o termo é uma garantia administrativa. Não cobre questões criminais. No direito português, crimes são individualizados — a responsabilidade é de quem comete o ato, ainda que seja menor.

🔎 O que muda para você? Se tem menor sob seus cuidados em Portugal, a renovação da residência agora depende de apresentar esse termo. Sem ele, o processo pode ficar parado. 🛑

🚀 O que fazer agora (checklist prático):

• 👤 Defina o responsável: precisa ter residência legal em Portugal (ex.: AR válida, Cartão de Cidadão ou Título de Residência).

• 🖊️ Prepare o termo de responsabilidade: assine e inclua os dados completos do menor e do responsável. Utilize o modelo indicado pela AIMA ou conforme orientação da agência.

• 💶 Comprove meios de subsistência do responsável (ex.: contracheques, contrato de trabalho, declaração de rendimentos).

• 🏠 Comprove moradia: contrato de arrendamento, atestado de residência ou documento equivalente.

• 🧾 Tenha NIF e situação fiscal do responsável em ordem.

• 👶 Documentos do menor: passaporte, autorização de residência atual, certidão/assento de nascimento (se solicitado), e demais documentos padrão da renovação.

• 🗓️ Agende ou acompanhe o pedido pelo canal oficial da AIMA e anexe o termo na submissão.

• 🔁 Renovações futuras: lembre-se de fazer um novo termo a cada renovação do menor.

• 🆘 Em dúvida? Procure orientação jurídica ou contacte a AIMA para confirmar o modelo e os anexos aceitos no seu caso.

💬 Dica final: mantenha tudo atualizado e organizado — endereço, contatos, comprovantes. Isso evita atrasos e notificações perdidas. 😉