🚦 Boa notícia daquelas que destravam a vida: Portugal promulgou o decreto que aprova o acordo de reconhecimento mútuo da CNH brasileira — com potencial impacto também no exercício profissional! O presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou em 7 de janeiro de 2026 o diploma que aprova o acordo entre Brasil e Portugal, publicado no Diário da República, dando base jurídica em Portugal.

⏳ Quando começa a valer? O acordo só produzirá efeitos após a conclusão das formalidades nos dois países, incluindo a ratificação pelo Brasil e a troca de notificações diplomáticas. Somente depois disso é que passará a valer o prazo previsto no próprio acordo. Até lá, continuam aplicáveis as regras atualmente em vigor em Portugal.

🚗 O que muda para você? Com o acordo plenamente em vigor, brasileiros residentes em Portugal poderão conduzir com a CNH emitida no Brasil sem necessidade imediata de troca pela carta portuguesa, dentro das categorias reconhecidas. O acordo é de reciprocidade: portugueses no Brasil também poderão conduzir com a carta portuguesa, nas condições previstas.

📋 Regras e limites importantes:

• Idade: o reconhecimento aplica-se a condutores com menos de 60 anos. A partir dessa idade, passam a valer as regras do país de residência para renovação ou obtenção de nova habilitação.

• Validade: a CNH deve estar válida e não suspensa ou cassada. Aplicam-se os critérios legais portugueses relativos à data de emissão ou última renovação do documento.

• Quem ainda não é residente: continua válida a possibilidade de conduzir por até 185 dias a partir da entrada no país. Após esse período, aplicam-se as regras para residentes.

💼 Por que isso é grande? Menos burocracia, menos custo e mais segurança jurídica para quem depende da habilitação no dia a dia. Para atividades profissionais específicas (como transporte de passageiros ou cargas), podem existir requisitos adicionais além da habilitação.

🧭 O que fazer?

• Confirme a validade da sua CNH e a categoria (A, B, C, D, E) necessária para o seu caso.

• Se a CNH está vencida ou prestes a vencer, regularize no Brasil o quanto antes.

• Acompanhe a conclusão da ratificação pelo Brasil e a troca de notificações diplomáticas, que determinam a entrada em vigor do acordo.

• Tem 60 anos ou mais? Planeje a troca ou renovação conforme as regras portuguesas.

• Vai chegar a Portugal sem residência? Organize-se para o limite de 185 dias de condução permitido e, se for permanecer, prepare a documentação para o regime de residente.

✨ Dica prática final: já deixe uma pasta digital com CNH, passaporte/ID e comprovantes atualizados. Quando o acordo estiver plenamente em vigor, você estará pronto para apresentar a documentação correta. 😉