A Corte Constitucional de Portugal declarou inconstitucionais partes da recente Lei de Imigração, conhecida por impor regras mais rígidas à entrada e permanência de estrangeiros no país. A decisão derruba dispositivos que dificultariam a concessão de vistos, o reagrupamento familiar e a regularização de imigrantes já residentes.

Segundo o tribunal, as mudanças violavam princípios fundamentais da Constituição Portuguesa e comprometeriam direitos básicos de pessoas em situação migratória. Na prática, isso significa que:

- As regras mais restritivas deixam de valer imediatamente.

- Processos em andamento devem seguir a legislação anterior, considerada mais flexível.

- Solicitações de visto e residência voltam a ser analisadas sob critérios anteriores à lei derrubada.

A medida foi comemorada por associações de imigrantes e defensores de direitos humanos, que viam nas novas regras uma barreira injusta para estrangeiros que já contribuem para a economia e a sociedade portuguesas.

O que fazer agora? 🤔 Apesar da decisão, o governo português pode propor um novo texto para substituir a lei, desde que esteja em conformidade com a Constituição. Por isso, especialistas alertam que ainda podem haver mudanças no futuro — mas, por enquanto, o cenário volta a ser mais favorável para quem pretende viver e trabalhar em Portugal